Termos e Condições de Uso da Plataforma aqq77
Leia com atenção as regras que regem o uso da plataforma aqq77. Ao se cadastrar e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos descritos neste documento.
Índice deste Documento
- Aceitação dos Termos
- Elegibilidade e Cadastro
- Verificação de Identidade (KYC)
- Depósitos e Saques
- Política de Bônus
- Regras de Apostas e Jogos
- Jogo Responsável
- Conduta do Usuário e Fraudes
- Privacidade e Proteção de Dados
- Limitação de Responsabilidade
- Propriedade Intelectual
- Encerramento de Conta
- Alterações nos Termos
- Lei Aplicável e Foro
Pontos Essenciais dos Nossos Termos
Um resumo dos aspectos mais importantes — leia o documento completo abaixo para todos os detalhes.
Apenas Maiores de 18 Anos
O cadastro e uso da plataforma aqq77 são estritamente proibidos para menores de 18 anos. A verificação de idade é obrigatória antes do primeiro saque.
Uma Conta por Pessoa
Cada jogador pode possuir apenas uma conta ativa no aqq77. Contas duplicadas serão suspensas e os saldos poderão ser cancelados.
Depósito Mínimo R$ 30,00
O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. O método preferencial é o Pix (instantâneo), mas também aceitamos Mercado Pago, PicPay, Boleto e cartões.
Bônus com Rollover de 30x
Bônus de boas-vindas com requisito de apostas de 30x sobre o valor do bônus mais o depósito. Validade de 30 dias. Termos completos na Cláusula 5.
KYC Obrigatório para Saques
A verificação de identidade (CPF + documento com foto) é obrigatória antes de qualquer saque. Isso protege você e cumpre as exigências legais brasileiras.
Ferramentas de Jogo Responsável
Disponibilizamos limites de depósito, pausas temporárias e autoexclusão. Se o jogo estiver causando problemas, fale com nosso suporte imediatamente.
1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Jogador", "você") e a plataforma aqq77 ("Plataforma", "nós", "aqq77"), operada para o mercado brasileiro de entretenimento online, incluindo cassino, apostas esportivas e jogos ao vivo.
Ao criar uma conta, realizar um depósito, utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma ou simplesmente navegar em nosso site, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que integram este documento como se nele estivessem transcritos.
O aqq77 opera no contexto do novo marco regulatório brasileiro para apostas e jogos online, instituído pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), sob a supervisão da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1 Requisitos de Idade e Residência
Para se cadastrar e utilizar os serviços do aqq77, o usuário deve:
- Ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
- Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
- Ser residente legal no Brasil ou ter permissão legal para utilizar plataformas de entretenimento online;
- Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou ser proibido por lei de participar de apostas.
2.2 Processo de Cadastro
O registro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço de residência, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.
O Jogador é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus pendentes e bloqueio de saques até a regularização.
2.3 Uma Conta por Jogador
Cada Jogador pode possuir apenas uma (1) conta ativa no aqq77. É proibida a criação de contas múltiplas pelo mesmo indivíduo, inclusive utilizando dados de terceiros, diferentes endereços de e-mail ou outros métodos de contorno. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de bônus e ganhos associados a práticas fraudulentas.
2.4 Segurança da Conta
O Jogador é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha forte e única, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. O aqq77 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.
3. Verificação de Identidade (KYC)
Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o aqq77 aplica procedimentos de Know Your Customer (KYC) — "Conheça seu Cliente" — a todos os usuários.
3.1 Documentos Exigidos
Para verificação de identidade, poderemos solicitar:
- Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
- Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
- Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
- Selfie com documento: fotografia do jogador segurando o documento de identidade, conforme instrução da equipe de verificação.
3.2 Prazo e Consequências
O processo de verificação deve ser concluído antes do processamento do primeiro saque. O aqq77 pode, a seu critério, solicitar a verificação em qualquer momento durante o uso da Plataforma. A não apresentação dos documentos dentro do prazo estipulado poderá resultar na retenção do saldo até a regularização ou no encerramento da conta.
4. Depósitos e Saques
4.1 Métodos de Depósito Aceitos
O aqq77 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:
- Pix (Banco Central do Brasil) — método recomendado, processamento instantâneo, disponível 24/7;
- Mercado Pago — carteira digital, processamento em 15 a 30 minutos;
- PicPay — carteira digital, processamento em 15 a 30 minutos;
- Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
- Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis;
- Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação do emissor;
- USDT (criptomoeda) — processamento de 10 a 30 minutos, sujeito a taxa de rede.
4.2 Limites de Depósito
O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. Os limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Jogadores com verificação KYC completa podem ter limites ampliados mediante solicitação ao suporte.
4.3 Política de Saques
Para solicitar um saque, o Jogador deve ter sua verificação de identidade (KYC) concluída. O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método utilizado no depósito, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro. O saque via Pix é o método mais rápido e o recomendado pelo aqq77.
O aqq77 se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de padrões de transação incomuns. O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 horas após a aprovação da solicitação.
4.4 Proibição de Uso de Terceiros
É estritamente proibido depositar ou sacar utilizando métodos de pagamento de terceiros. Todos os meios de pagamento utilizados devem estar em nome do titular da conta registrada no aqq77. Transações de terceiros serão rejeitadas e poderão resultar no bloqueio da conta.
4.5 Obrigações Fiscais
O Jogador é inteiramente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil, incluindo eventuais declarações de prêmios obtidos na Plataforma para fins de Imposto de Renda (IRPF). O aqq77 não presta assessoria fiscal — recomendamos consultar um profissional contábil ou tributário.
5. Política de Bônus e Promoções
Os bônus e promoções oferecidos pelo aqq77 estão sujeitos a termos e condições específicos que são disponibilizados no momento de cada oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção.
5.1 Requisito de Apostas (Rollover)
Todo bônus concedido pelo aqq77 está sujeito a um requisito de apostas (rollover ou wagering requirement). O requisito padrão para o bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus somado ao valor do depósito elegível, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus.
Exemplo ilustrativo: Se você depositar R$ 100,00 e receber R$ 100,00 de bônus, o total sujeito a rollover será R$ 200,00 × 30 = R$ 6.000,00 em apostas qualificadas antes que o saldo de bônus seja convertido em saldo real e possa ser sacado.
5.2 Regras Gerais de Bônus
- Apenas um bônus de boas-vindas por conta, por CPF e por endereço IP/residencial;
- Bônus não são transferíveis entre contas;
- O aqq77 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de uso abusivo;
- Bônus expirados não são reativados ou reembolsados;
- Apostas realizadas com fundos de bônus têm contribuição variável para o rollover conforme a categoria do jogo — consulte as condições específicas de cada promoção;
- Saques solicitados antes do cumprimento do rollover implicam o cancelamento automático do saldo de bônus remanescente.
5.3 Promoções Contínuas
O aqq77 pode oferecer periodicamente promoções adicionais como cashback semanal, bônus de recarga, programa de fidelidade VIP, torneios e outros. Cada promoção terá seus termos específicos publicados no momento do lançamento, prevalecendo sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.
6. Regras de Apostas e Jogos
Ao participar de qualquer jogo ou modalidade de aposta no aqq77, o Jogador concorda com as regras específicas de cada produto, que são disponibilizadas na interface do respectivo jogo ou modalidade.
6.1 Apostas Esportivas
As apostas esportivas seguem as regras oficiais das modalidades e competições cobertas, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e competições internacionais. O aqq77 reserva-se o direito de:
- Suspender mercados de apostas antes ou durante eventos por razões técnicas ou regulatórias;
- Anular apostas em caso de erros de odds manifestamente incorretos;
- Limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados.
6.2 Jogos de Cassino e Slots
Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e outros) utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na interface do respectivo jogo.
6.3 Mau Funcionamento Técnico
Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo — incluindo desconexões, erros de exibição ou falhas de sistema — o aqq77 reserva-se o direito de declarar as apostas afetadas como anuladas e reembolsar os valores apostados. Ganhos resultantes de falhas técnicas comprovadas não serão válidos.
7. Jogo Responsável
O aqq77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que jogos de azar e apostas podem causar danos quando praticados de forma descontrolada.
- Disponibilizamos ferramentas de limites de depósito configuráveis pelo próprio jogador;
- Oferecemos a opção de autoexclusão temporária ou permanente da Plataforma;
- Disponibilizamos pausas de jogo (time-outs) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
- Nossa equipe de suporte está preparada para acolher jogadores que sintam que o jogo está gerando problemas.
Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.
8. Conduta do Usuário e Fraudes
O Jogador compromete-se a utilizar os serviços do aqq77 de boa-fé e de acordo com todas as leis aplicáveis. São expressamente proibidos:
- Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de forma abusiva (bonus abuse);
- Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
- Conluio entre jogadores em jogos ao vivo ou torneios;
- Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita através da Plataforma;
- Chargebacks fraudulentos junto a emissores de cartão de crédito;
- Exploração de falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional e sistemática;
- Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC.
A detecção de qualquer das condutas acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos pendentes, retenção de ganhos e comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF, quando aplicável.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais dos usuários do aqq77 é regulado pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).
Ao aceitar estes Termos, o Jogador consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e, quando autorizado, envio de comunicações sobre promoções e novidades.
O Jogador tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao nosso e-mail de suporte, com prazo de resposta de até 15 dias corridos.
10. Limitação de Responsabilidade
O aqq77 não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas na Plataforma;
- Interrupções temporárias nos serviços por razões técnicas, de manutenção ou de força maior;
- Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Jogador por negligência do próprio usuário;
- Decisões tomadas pelo Jogador com base em informações de terceiros não relacionados ao aqq77;
- Consequências tributárias decorrentes do uso da Plataforma.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do aqq77 perante um Jogador excederá o valor dos depósitos realizados pelo respectivo Jogador nos últimos 30 dias.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no aqq77 — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, estrutura do site e materiais de marketing — é de propriedade exclusiva do aqq77 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do aqq77. O Jogador recebe apenas uma licença limitada, pessoal e intransferível para uso da Plataforma para fins de entretenimento.
12. Encerramento de Conta
12.1 Encerramento pelo Jogador
O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, todos os saques pendentes elegíveis serão processados. Saldos de bônus que não cumpriram o requisito de apostas serão cancelados.
12.2 Encerramento pelo aqq77
O aqq77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
- Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
- Solicitação de autoexclusão pelo próprio jogador;
- Determinação legal ou regulatória.
13. Alterações nos Termos
O aqq77 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data de última revisão. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 7 dias, quando possível.
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as mudanças, o Jogador deve encerrar sua conta antes da data de vigência.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação aplicável ao setor de apostas e jogos online.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas sobre estes Termos ou para exercer direitos previstos neste documento, entre em contato com nosso suporte:
[email protected] (não utilize mailto — copie o endereço manualmente)
Última atualização: 01/01/2026. Versão 1.0.
Tem dúvidas sobre os Termos?
Nossa equipe de suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana em português. Você também pode consultar nossa FAQ ou acessar a página de Jogo Responsável.